Constitucional. Terras indígenas. CF artigo 20, XI e artigo 231, parágrafo primeiro. Interpretação.

Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 E 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Bis In Idem.

JT anula pedido de demissão e determina indenização para mãe negra, lactante e imigrante

Os pedidos formulados na ação trabalhista foram julgados procedentes

Comissões creditadas no cartão alimentação. Fraude.

Estando evidenciado nos autos que as comissões pela venda de cartões de crédito eram creditadas no cartão de alimentação, por força do caráter nitidamente contraprestativo da parcela, deve integralizar o salário para todos os fins legais.

Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Menoridade. Prescrição. Artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do CP. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, do CP.

Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro.

Rombo nas contas leva à repetição de erro francês de taxar “super ricos” e offshores

Por Carolina Postigo.

Tribunal mantém condenação de arquiteto que desviou valores de reforma de residência

Réu apresentava planilhas com custos superfaturados.

Banca de Revistas da Cohama permanece em shopping

A dona da Banca não teve renovado pedido de licença concedido pela Prefeitura, que alegava impedimento da passagem de pedestres

TJ confirma pena a motorista que, ébrio, atropelou 2 pedestres e matou 1

Um motorista de Meleiro que dirigia embriagado e, por isso, atropelou duas pessoas e matou uma, teve sua pena confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Perda auditiva enseja reparação mesmo sem concessão de benefício acidentário

As partes recorreram. O reclamante pretendia, sobretudo, uma majoração indenizatória, e a empresa alegou ausência de nexo causal e superveniência de doença degenerativa.

Propaganda enganosa: emissora de TV e apresentadora são condenadas

Goldschmidt não conseguiu provar nos autos de que não participa do faturamento do horário.

TST mantém decisão favorável à mudança de turnos

A Primeira Turma do Tribunal Superior negou recurso de trabalhador contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e manteve decisão regional que havia aplicado indenização substitutiva ao empregado, por mudança de turno, de seis horas para oito horas.

Desembargador ironiza motorista que soprou bafômetro

Em uma madrugada de julho de 2008, após deixar um shopping na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, a empresária Elisete Maria Ristow Silva foi parada em uma blitz da PM (Polícia Militar).

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Motorista é condenado por imprudência

Bebê anencéfala completa 7 meses hoje

Filhas de militar falecido também participam do pensionamento independente da idade, estado civil e condição econômica

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa